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Foi prorrogado para o dia 1º/10 o prazo da obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas internas para a administração pública.
A medida, tomada pelos secretários estaduais de Fazenda e Receita, através do Protocolo ICMS 19/2011, foi necessária porque alguns pequenos fornecedores não estavam preparados para emitir a nota fiscal eletrônica.
Esse é o documento que substitui a nota fiscal de papel. Sua principal característica é que, tão logo emitida, o fisco estadual e federal já recebem e autenticam a nota. Durante o trânsito da mercadoria, a nota já está na base de dados do governo.
A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica já existe para a indústria, o setor atacadista, no caso de importações e importações, e também operações interestaduais.
