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Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Fazenda Júlio César Sacramento prorrogou até 30 de junho o prazo para pagamento da cota única e das quatro primeiras parcelas do IPTU 2011. Segundo o Secretário, cópia da Portaria 02/2011 já foi encaminhada às agências bancárias e casas lotéricas autorizadas a receber o pagamento.
No último dia 25, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a liminar que suspendia a cobrança dos impostos municipais, tais como IPTU e ISS, desde março, quando foi impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Complementar 001/2010, que instituiu o novo Código Tributário do Município. Entre outras coisas, o código fixa novas alíquotas para o cálculo dos tributos municipais.
Apesar da liminar, a maioria dos contribuintes pagou, em cota única ou parcelas, o IPTU, cujos carnês já haviam sido distribuídos. “Em 26,2% dos imóveis o pagamento foi efetuado em cota única, e outros 29,4% efetuaram o pagamento da primeira parcela. O problema é que a inadimplência aumentava a cada parcela, e se a LC 001/2010 continuasse com a eficácia suspensa, iria afetar o equilíbrio financeiro conquistado com muito trabalho”, diz o Secretário de Fazenda. Até o fechamento do mês de abril, a administração recebeu, somente de IPTU, excluindo as taxas e contribuições cobradas junto ao carnê, R$ 1.736.906,16. Parte destes recursos está sendo utilizada para concluir as obras dos postos de saúde da Biquinha e da Federal e, principalmente, para fazer a manutenção do calçamento de ruas e implantar o projeto de trânsito.
No exercício de 2010, o IPTU correspondeu a 17,75% da receita própria do município, e 5,32% da receita corrente líquida, sendo uma das principais fontes de arrecadação. “Temos que pensar o município como um condomínio, onde pagamos uma taxa para ter a garantia e a melhoria dos serviços”, diz o prefeito. Ele lembrou que o pagamento do imposto é fundamental para que a prefeitura agilize obras e melhorias para a cidade.
