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LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2023 Regulamenta a Lei Federal N.º 13.913, de 25/11/219, que “altera a Lei Federal N.º 6.766, de 19/12/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023 Altera o art. 3º da Lei Complementar n.º 98/2023.
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DECRETO Nº. 9.420 Nomeia Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
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DECRETO Nº. 9.419 Exonera Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
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PORTARIA Nº. 3.526 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público, prevista no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2023 Dispõe sobre o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal e contém outras providências.
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PORTARIA Nº. 3.523 - Dispõe sobre autorização de uso de bem público a título precário e gratuito e contém outras providências.
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DECRETO Nº 9.409 Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Cultura.
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PORTARIA Nº. 3.521 Dispõe sobre autorização de uso de bem público a título precário e gratuito e contém outras providências.
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PORTARIA Nº. 3.517 Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 6.654, de 21 de setembro de 2017 dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 015/2023 DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DOS PROJETOS DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS – Edital 002/2023, CONFORME RESOLUÇÃO 021/2022 com LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA NO VALOR DE R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI.
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RESOLUÇÃO Nº 014/2023 DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA COMISSÃO RELATIVO AOS PROJETOS DAS ENTIDADES REFERENTE AO EDITAL 03/2022.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOS SOCIAL CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO 002/2021
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DECRETO Nº. 9.404 Designa membros para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
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PORTARIA Nº. 3.512 Dispõe sobre prorrogação de licença sem remuneração.
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DECRETO Nº. 9.400 Designa Gerente de Meio Ambiente
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LEI MUNICIPAL Nº 3.619/2023 Realiza Remanejamento no valor de R$ 776.360,23 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.618/2023 Realiza Remanejamento no valor de R$ 2.814.508,64 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
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DECRETO Nº 9.396 Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
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DECRETO Nº 9.393 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 4.566.566,51 as dotações do Município de São Lourenço
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Prefeitura de São Lourenço
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Publicado em: 27/11/2023
