Publicado em: 03/04/2017
A Prefeitura Municipal de São Lourenço não recebeu a última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), paga pelo Governo Federal

A Prefeitura Municipal de São Lourenço não recebeu a última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), paga pelo Governo Federal. Esta verba que a prefeitura teria que receber, seria no valor de R$586.264.01, mas foi bloqueada, conforme as regras do Conselho Nacional de Justiça.  O motivo do bloqueio é que a administração anterior não realizou o pagamento do precatório integral, referente a 2016. Este valor é, por lei determinado, no valor de 1% da receita líquida arrecadada (2015).

O valor que deveria ser pago seria de R$1.140.473,00, porém a gestão municipal anterior depositou apenas o valor de R$475.197,50. O valor bloqueado prejudica o andamento das contas públicas da atual administração.